Decreto nº 24743, de 18/08/2026

DECRETO Nº 24.743 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Itaberaba - Bahia, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº. 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 074.7994.2023.0073688-36,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica reconhecido por 6 (seis) anos, o curso de Bacharelado em Direito, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Departamento de Educação, Campus XIII, no Município de Itaberaba - Bahia, com carga horária de 4.220 horas, com oferta de 50 (cinquenta) vagas anuais, na forma do Parecer CEE Nº 338/2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marcius de Almeida Gomes

Secretário de Educação em exercício