Decreto nº 24658, de 08/07/2026

DECRETO Nº 24.658 DE 08 DE JULHO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 043.9540.2026.0011004-21, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.572,74m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida General San Martin, Bairro de Fazenda Grande do Retiro, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2º - Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

<table> <tbody> <tr> <td colspan="3"> <p>ANEXO I<br> Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM<br> Objeto: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas<br> Município: Salvador - Bahia<br> Localidade: Avenida General San Martin, Bairro de Fazenda Grande do Retiro<br> Área: 1.796,95m²<br> Perímetro: 160,69m</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>DUP PDE 100 Complementar - Área 1</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>VERTICE</p> </td> <td> <p>N (m)</p> </td> <td> <p>E (m)</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>1</p> </td> <td> <p>8.569.475,22</p> </td> <td> <p>555.654,10</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>2</p> </td> <td> <p>8.569.472,07</p> </td> <td> <p>555.670,11</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>3</p> </td> <td> <p>8.569.456,38</p> </td> <td> <p>555.688,70</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>4</p> </td> <td> <p>8.569.442,34</p> </td> <td> <p>555.691,09</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>5</p> </td> <td> <p>8.569.422,20</p> </td> <td> <p>555.662,79</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>6</p> </td> <td> <p>8.569.451,52</p> </td> <td> <p>555.635,23</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>7</p> </td> <td> <p>8.569.470,07</p> </td> <td> <p>555.646,67</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24</p> </td> </tr> </tbody> </table>

<table> <tbody> <tr> <td colspan="3"> <p>ANEXO II<br> Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM<br> Objeto: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas<br> Município: Salvador - Bahia<br> Localidade: Avenida General San Martin, Bairro de Fazenda Grande do Retiro<br> Área: 1.775,79m²<br> Perímetro: 169,02m</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>DUP PDE 100 Complementar - Área 2</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>VERTICE</p> </td> <td> <p>N (m)</p> </td> <td> <p>E (m)</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>1</p> </td> <td> <p>8.569.295,15</p> </td> <td> <p>555.791,21</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>2</p> </td> <td> <p>8.569.281,79</p> </td> <td> <p>555.833,99</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>3</p> </td> <td> <p>8.569.240,56</p> </td> <td> <p>555.819,79</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>4</p> </td> <td> <p>8.569.253,79</p> </td> <td> <p>555.783,59</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24</p> </td> </tr> </tbody> </table>