Decreto nº 24647, de 08/07/2026

DECRETO Nº 24.647 DE 08 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 23.861, de 22 de julho de 2025, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0022758-98, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 23.861, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 300,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Lagedo, no município de Barrocas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.” (NR)

Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 23.861, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

<table> <tbody> <tr> <td colspan="6"> <p>ANEXO ÚNICO<br> Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.<br> IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto 01 - EEE - 01<br> MUNICÍPIO: Barrocas - Bahia<br> LOCALIDADE: Fazenda Lagedo</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Estação</p> </td> <td> <p>Vante</p> </td> <td> <p>Coor. Leste (m)</p> </td> <td> <p>Coor. Norte (m)</p> </td> <td> <p>Azimute</p> </td> <td> <p>Dist. (m)</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V1</p> </td> <td> <p>V2</p> </td> <td> <p>492.575,6839</p> </td> <td> <p>8.722.243,0699</p> </td> <td> <p>92°05'33"</p> </td> <td> <p>15,00</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V2</p> </td> <td> <p>V3</p> </td> <td> <p>492.590,6739</p> </td> <td> <p>8.722.242,5222</p> </td> <td> <p>182°05'33"</p> </td> <td> <p>20,00</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V3</p> </td> <td> <p>V4</p> </td> <td> <p>492.589,9436</p> </td> <td> <p>8.722.222,5355</p> </td> <td> <p>272°05'33"</p> </td> <td> <p>15,00</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V4</p> </td> <td> <p>V1</p> </td> <td> <p>492.574,9536</p> </td> <td> <p>8.722.223,0832</p> </td> <td> <p>2°05'33"</p> </td> <td> <p>20,00</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="6"> <p>Área: 300,00m²<br> Perímetro: 70,00m</p> </td> </tr> </tbody> </table>