Decreto nº 24614, de 12/06/2026

DECRETO Nº 24.614 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2026.0008039-92, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 12.216,11m², com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Nova do Retiro e na Rua Alfredo Assis Rêgo, no Município de Pojuca - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas, no Município de Pojuca - Bahia.

Art. 2º - Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

<table> <tbody> <tr> <td colspan="3"> <p>ANEXO I<br> Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM<br> Objeto: Execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas<br> Localidade: Rua Nova do Retiro<br> Município: Pojuca - Bahia<br> Área: 4.879,46m²<br> Perímetro: 316,61m</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>DUP Pojuca - Área 1</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Vertice</p> </td> <td> <p>E (m)</p> </td> <td> <p>N (m)</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>1</p> </td> <td> <p>574.940,79</p> </td> <td> <p>8.628.250,04</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>2</p> </td> <td> <p>574.964,80</p> </td> <td> <p>8.628.284,04</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>3</p> </td> <td> <p>575.058,88</p> </td> <td> <p>8.628.210,48</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>4</p> </td> <td> <p>575.029,15</p> </td> <td> <p>8.628.179,83</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24</p> </td> </tr> </tbody> </table>

<table> <tbody> <tr> <td colspan="3"> <p>ANEXO II<br> Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM<br> Objeto: Execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas<br> Localidade: Rua Alfredo Assis Rêgo<br> Município: Pojuca - Bahia<br> Área: 7.336,65m²<br> Perímetro: 401,23m</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>DUP Pojuca - Área 2</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Vértice</p> </td> <td> <p>E (m)</p> </td> <td> <p>N (m)</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>1</p> </td> <td> <p>575.120,73</p> </td> <td> <p>8.628.049,54</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>2</p> </td> <td> <p>575.121,78</p> </td> <td> <p>8.628.045,73</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>3</p> </td> <td> <p>575.096,02</p> </td> <td> <p>8.628.036,74</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>4</p> </td> <td> <p>575.023,22</p> </td> <td> <p>8.628.170,20</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>5</p> </td> <td> <p>575.059,36</p> </td> <td> <p>8.628.201,40</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>6</p> </td> <td> <p>575.071,93</p> </td> <td> <p>8.628.186,85</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>7</p> </td> <td> <p>575.084,55</p> </td> <td> <p>8.628.169,31</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>8</p> </td> <td> <p>575.095,44</p> </td> <td> <p>8.628.155,56</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>9</p> </td> <td> <p>575.108,06</p> </td> <td> <p>8.628.133,89</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>10</p> </td> <td> <p>575.108,61</p> </td> <td> <p>8.628.109,66</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>11</p> </td> <td> <p>575.107,55</p> </td> <td> <p>8.628.086,27</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>12</p> </td> <td> <p>575.114,40</p> </td> <td> <p>8.628.071,15</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24</p> </td> </tr> </tbody> </table>