Decreto nº 24613, de 12/06/2026

DECRETO Nº 24.613 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2026.0007549-24, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.249,85m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada na Rua Padre Luiz Filgueiras, Bairro Engenho Velho de Brotas, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2º - Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

<table> <tbody> <tr> <td colspan="3"> <p>ANEXO ÚNICO<br> Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.<br> Objeto: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC<br> Localidade: Rua Padre Luiz Filgueiras, Bairro Engenho Velho de Brotas<br> Município: Salvador - Bahia<br> Área: 4.249,85m²<br> Perímetro: 308,32m</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>DUP - 418</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Vértice</p> </td> <td> <p>E (m)</p> </td> <td> <p>N (m)</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>1</p> </td> <td> <p>554.554,21</p> </td> <td> <p>8.563.555,30</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>2</p> </td> <td> <p>554.565,60</p> </td> <td> <p>8.563.549,08</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>3</p> </td> <td> <p>554.576,22</p> </td> <td> <p>8.563.562,80</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>4</p> </td> <td> <p>554.599,52</p> </td> <td> <p>8.563.547,48</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>5</p> </td> <td> <p>554.604,87</p> </td> <td> <p>8.563.542,08</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>6</p> </td> <td> <p>554.573,40</p> </td> <td> <p>8.563.500,08</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>7</p> </td> <td> <p>554.566,00</p> </td> <td> <p>8.563.504,55</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>8</p> </td> <td> <p>554.558,44</p> </td> <td> <p>8.563.492,66</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>9</p> </td> <td> <p>554.529,68</p> </td> <td> <p>8.563.458,89</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>10</p> </td> <td> <p>554.529,52</p> </td> <td> <p>8.563.459,00</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>11</p> </td> <td> <p>554.509,92</p> </td> <td> <p>8.563.475,42</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>12</p> </td> <td> <p>554.522,86</p> </td> <td> <p>8.563.492,71</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>13</p> </td> <td> <p>554.517,78</p> </td> <td> <p>8.563.497,29</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>14</p> </td> <td> <p>554.543,10</p> </td> <td> <p>8.563.542,20</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24</p> </td> </tr> </tbody> </table>