Decreto nº 24547, de 25/05/2026

DECRETO Nº 24.547 DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o quadro de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado - PGE, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, pelo art. 19 da Lei nº 14.521, de 15 de dezembro de 2022, e pelo art. 5º do Decreto nº 22.240, de 25 de agosto de 2023,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, os seguintes cargos em comissão:

I - 02 (dois) cargos em comissão de Procurador Assessor Especial, símbolo DAS-2B, em 02 (dois) cargos em comissão de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B;

II - 02 (dois) cargos em comissão de Procurador Executivo, símbolo DAS-2C, em 01 (um) cargo em comissão de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador II, símbolo DAS-3.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2026

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Secretário da Administração