Decreto nº 24546, de 25/05/2026

DECRETO Nº 24.546 DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 24.469, de 01 de abril de 2026, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O Decreto nº 24.469, de 01 de abril de 2026, que institui o Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 2º - ................................................................................................

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II - coordenar a execução e revisão periódica de planos, como também coordenar tecnicamente a elaboração, execução e revisão periódica de programas e ações intersetoriais, assegurando a transversalidade da temática LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde, educação, cultura, segurança pública, justiça, trabalho, assistência social, habitação, turismo, esporte e lazer, entre outras;

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Parágrafo único - O relatório a que se refere o inciso V do caput deste artigo será encaminhado aos Secretários de Estado dos órgãos que compõem o Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia, após o encerramento do exercício fiscal anterior.” (NR)

"Art. 3º - Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, que o coordenará;

II - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

IV - 01 (um) representante da Casa Civil;

V - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

VII - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

VIII - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública - SSP;

IX - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;

X - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

XI - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES;

XII - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais - SEPROMI;

XIII - 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;

XIV - 01 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;

XV - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo - SETUR.

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§ 2º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 9º - A SJDH dará o apoio técnico, e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Luciana Menezes Silva

Secretária da Educação em exercício

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Bruno Gomes Monteiro

Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Adolpho Henrique Almeida Loyola

Secretário de Relações Institucionais

Camilla Lima Batista

Secretária de Políticas para as Mulheres

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social