Resolução Legislativa nº 1.159, de 23 de junho de 2026

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.159, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA a Resolução Legislativa nº 469, de 16 de março de 2010, que “Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do art. 88, caput e § 3º, incisos V e VI, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010 - Regimento Interno deste Poder, faz saber aos que o presente virem que promulga a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Altera o Art. 27 da Resolução Legislativa nº 469, de 16 março de 2010, que

“Art. 27. ................................................................................................................... .................................................................................................................................

IV - Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CPAMDS: .................................................................................................................................

h) acompanhamento e fiscalização da prática de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, praticados por particulares, entes públicos, quanto ao zelo e proteção dos animais;

i) encaminhar as autoridades competentes denúncias relativas às agressões ao meio ambiente, em todas as suas formas de manifestação;

j) garantia do efetivo cumprimento dos mecanismos de proteção aos animais quanto à manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade a defesa e preservação para as futuras gerações;

k) fomento do controle da natalidade de cães e gatos, permitindo a amplitude na educação da comunidade e impedindo quaisquer atos lesivos contra a saúde dos animais, através de práticas cruéis;

l) garantia, quanto aos direitos dos animais, da preservação da vida e saúde dos mesmos, devendo ser garantidos todos os meios de coibir ações que possam submetê-los a torturas, sofrimentos físicos ou comportamentais degradantes e antinaturais;

m) promoção, no âmbito do Poder Legislativo local, da divulgação de estudos e pesquisas, além da discussão através de seminários, palestras e encontros,

para a abordagem do tema que envolva o debate de leis protetivas dos animais e do Sistema de Garantia de Direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal;

n) recebimento de representações que contenham denúncias de violação aos direitos dos animais no âmbito estadual, verificando sua procedência, e encaminhando-as às autoridades competentes para tomada de providências em relação aos abusos e à apuração das responsabilidades;

o) planos, programas, projetos e atividades correlatas à proteção dos animais;

p) responsabilidade por apurar maus-tratos, abandonos e descasos com animais;

q) intervir administrativamente e/ou judicialmente nas modalidades de intervenção de terceiro admitidas no ordenamento brasileiro, sempre que houver oportunidade e conveniência;

r) realizar a fiscalização autônoma ou em conjunto com as autoridades públicas de animais domésticos, silvestres ou exóticos em situação de maus- tratos ou que estejam em desconformidade com a legislação ambiental;

s) realizar ou auxiliar na captura, contenção, transporte e destinação de fauna doméstica, silvestre nativa ou exótica, em situação de vulnerabilidade, maus- tratos ou que estejam em desconformidade com a legislação ambiental;

t) promover convênios, acordos de cooperação técnica ou parcerias com organizações não governamentais e profissionais correlacionados as áreas de atuação;

u) fiscalizar os órgãos públicos, as autarquias e as fundações ligadas a administração pública que autuam, recebem, capturam, resgatam, manejam ou gerenciam animais domésticos ou domesticados, silvestres nativos ou exóticos, quando exercerem atividade no Estado do Amazonas;

v) receber ou destinar animais domésticos ou domesticados, silvestres nativos ou exóticos, vítimas de maus-tratos na forma de fiel depositário, quando objetos de apreensão pelos órgãos competentes;

x) promover eventos de adoção de animais domésticos;

Art. 2º Altera o art. 20 da Resolução Legislativa nº 469, de 16 março de 2010, que

“Art. 20 ...........................................................................................................

Parágrafo único. A sucessão prevista neste artigo se aplica qualquer que seja a espécie de ausência ocorrida; impedimento ou vacância.”

Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.