Resolução Legislativa nº 1.155, de 28 de maio de 2026

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.155, DE 26 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas o Seminário de Segurança Pública e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do art. 88, caput e § 3º, incisos V e VI, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010 - Regimento Interno deste Poder, faz saber aos que o presente virem que promulga a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas o Seminário de Segurança Pública Inovadora - SSPI, que contará com a participação dos especialistas, professores, secretários, profissionais da área de segurança pública, representantes das Casas Legislativas, representantes das Comissões de Segurança Pública de outros Estados, Governadores, prefeitos e demais, representantes dos 62 (sessenta e dois) municípios do Amazonas e membros da sociedade civil.

Parágrafo único. O seminário terá a finalidade de discutir e abordar questões relacionadas à segurança pública, buscando promover um espaço de diálogo e debate entre diferentes stakeholders, como legisladores, especialistas em segurança, representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e a população em geral visando o aprimoramento dos serviços prestadores a sociedade pela forças de Segurança.

Art. 2º O Seminário deverá observar as seguintes diretrizes:

I – adoção de estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social;

II – realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres;

III – viabilização de ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social;

IV – garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social;

V – fomentar a criação de grupos de estudos formados por agentes públicos dos órgãos integrantes da forças de segurança, para produção de conhecimento e reflexão sobre o fenômeno da criminalidade, com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada unidade da Federação e representantes dos 62 (sessenta e dois) municípios do Amazonas e membros da sociedade civil;

VI – fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes das forças de segurança pública;

VII – garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social;

VIII – fomentar estudos de planejamento urbano para que medidas de prevenção da criminalidade façam parte do plano diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras ações, o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias em situação de risco social e criminal.

Art. 3º O Seminário de Segurança Pública Inovadora - SSPI, deverá constar no calendário oficial de eventos da Assembleia Legislativa do Amazonas, realizado anualmente.

Art. 4º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.