Lei Ordinária nº 8.546, de 30 de setembro de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

MODIFICA a ementa e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.149, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre auxílio preventivo ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Modifica-se a ementa da Lei nº 5.149, de 2 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE sobre a afixação de placas informativas e outras medidas preventivas ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro).” (NR)

Art. 2º Acrescentam-se os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D à Lei nº 5.149, de 2 de abril de 2020, com a seguinte redação: “Art. 2º-A. O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, implementar campanhas de conscientização, ações educativas e outras iniciativas de prevenção ao suicídio, especialmente voltadas à população jovem, nas proximidades da Ponte Jornalista Phelippe Daou.

Art. 2º-B. O Poder Executivo poderá, com base em estudos técnicos e financeiros, avaliar e implementar a instalação de barreiras físicas ou dispositivos que dificultem o acesso imediato aos pontos críticos da Ponte, visando à prevenção de tentativas de suicídio.

Art. 2º-C. Poderão ser adotadas medidas de monitoramento da área da Ponte Jornalista Phelippe Daou, utilizando tecnologias de vigilância, patrulhamento preventivo e outras ações adequadas, conforme a viabilidade orçamentária e técnica, com o objetivo de reforçar a segurança e a prevenção ao suicídio.

Art. 2º-D. As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de forma integrada pelos órgãos estaduais de saúde, segurança pública, assistência social e outros que se mostrarem pertinentes, com vistas a uma abordagem multidisciplinar e coordenada de prevenção ao suicídio.” (NR)

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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