Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 8.513, de 25 de agosto de 2026
- uf
- AM
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8513
- data
- 2026-08-25
- ementa
- Cria função gratificada e cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E. 35.770
- fonte
- https://sapl.al.am.leg.br/norma/15131
- arquivo
- https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/15131/8513.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 8.513, de 25 de agosto de 2026
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Lei nº 8.513, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
CRIA função gratificada e cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01 (uma) função gratificada, símbolo FG-4 e 02 (dois) cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, na forma dos Anexos II e III da Lei Estadual nº 8.125/2026, que alterou a Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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