Lei Ordinária nº 8.488, de 16 de julho de 2026

Lei nº 8.488, DE 16 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças peroxissômicas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com doenças peroxissômicas no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – primeira infância: o período que compreende os primeiros seis anos completos de vida da criança; e

II – doenças peroxissômicas: distúrbios genéticos causados por falhas na formação ou funcionamento dos peroxissomos, organelas celulares responsáveis pelo metabolismo de ácidos graxos e detoxificação, como a Adrenoleucodistrofia ligada ao X e a Síndrome de Zellweger.

Art. 3º As políticas públicas deverão observar os seguintes princípios:

I – prioridade absoluta da criança nos serviços de saúde e inclusão;

II – garantia de diagnóstico precoce e acompanhamento especializado;

III – promoção de equidade e acesso universal aos tratamentos disponíveis; e

IV – respeito à dignidade, autonomia e inclusão social da criança e sua família.

Art. 4º VETADO: I – VETADO;

II – VETADO;

III – VETADO;

IV – VETADO;

V – VETADO;

VI – VETADO.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições hospitalares, instituições científicas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento e execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.