Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 8.478, de 14 de julho de 2026
- uf
- AM
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8478
- data
- 2026-07-14
- ementa
- Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 7.192 de 28 de novembro de 2024, “DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.”
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E. 35.740
- fonte
- https://sapl.al.am.leg.br/norma/15094
- arquivo
- https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/15094/8478.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 8.478, de 14 de julho de 2026
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Lei nº 8.478, DE 14 DE JULHO DE 2026.
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 7.192, de 28 de novembro de 2024, “DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Ordinária nº 7.192, de 28 de novembro de 2024, com a seguinte redação: “Art. 2º-A. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ser caracterizado como prática abusiva contra o consumidor, passível de apuração pelos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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