Lei Ordinária nº 8.475, de 14 de julho de 2026

Lei nº 8.475, DE 14 DE JULHO DE 2026.

ESTABELECE diretrizes da Campanha de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmica no âmbito do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes da Campanha de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico no âmbito do Estado do Amazonas, com o objetivo de promover o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e o apoio aos pacientes acometidos pela enfermidade, bem como fomentar a conscientização da população e dos profissionais da saúde sobre a doença.

Art. 2º A Política Estadual de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico será regida pelos seguintes princípios:

I – universalidade: garantir acesso equitativo a serviços de saúde para diagnóstico, tratamento e acompanhamento da síndrome;

II – integralidade: assegurar assistência médica, multiprofissional e terapêutica aos pacientes, considerando os diferentes estágios da doença;

III – intersetorialidade: promover a articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para ampliar o atendimento e a pesquisa sobre a síndrome;

IV – educação e conscientização: fomentar campanhas de informação e capacitação de profissionais de saúde e da população;

V – atenção especializada: garantir a presença de unidades de referência no Estado para atendimento especializado aos pacientes acometidos.

Art. 3º A implementação da Política Estadual de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico será realizada por meio das seguintes diretrizes:

I – criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas padronizadas para o tratamento da síndrome no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual;

II – oferta de exames diagnósticos e acompanhamento contínuo para pacientes identificados com a enfermidade;

III – capacitação contínua de profissionais da rede pública e privada de saúde para identificação e manejo clínico da síndrome;

IV – parceria com universidades, institutos de pesquisa e hospitais para fomentar estudos sobre as causas, evolução e tratamentos da doença;

V – desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre os sintomas, fatores de risco e importância do tratamento precoce da síndrome;

VI – criação de centros de referência estaduais para atendimento, reabilitação e suporte aos pacientes e familiares.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e universidades para a implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio dos atos necessários à sua implementação, garantindo a efetividade das diretrizes e ações previstas, conforme a conveniência administrativa e a capacidade orçamentária do Estado.

Art. 7º A implementação das ações que envolvam aumento de despesa fica condicionada à prévia análise de impacto orçamentário-financeiro e à inclusão nas leis orçamentárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.