Lei Ordinária nº 8.472, de 14 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Lei nº 8.472, DE 14 DE JULHO DE 2026.

ALTERA na forma que especifica, a Lei Ordinária 7.895, de 18 de novembro de 2025, “Dispõe sobre Diretrizes para a Criação do Programa Fila Zero”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao art. 2º da Lei Ordinária 7.895, de 18 de novembro de 2025, com a seguinte redação: “Art. 2º.................................................................................................................. ............................................................................................................................. .

IV – assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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