Lei Ordinária nº 8.471, de 14 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Lei nº 8.471, DE 14 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE sobre a vedação à discriminação biomédica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Amazonas, a prática de discriminação biomédica, entendida como qualquer distinção, exclusão ou restrição injustificada baseada em informações de saúde, genéticas, biométricas ou biomédicas, que tenha por finalidade ou efeito prejudicar ou limitar o exercício de direitos ou o acesso a oportunidades.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se informações biomédicas, entre outras, os dados relativos à saúde física ou mental, histórico médico, exames, dados genéticos, biométricos e informações coletadas por sistemas digitais ou automatizados.

Art. 3º É vedada a utilização de informações biomédicas para fins discriminatórios, especialmente para:

I – negar ou restringir acesso a serviços públicos, benefícios ou políticas públicas;

II – impor tratamento diferenciado injustificado em procedimentos administrativos;

III – fundamentar decisões automatizadas sem avaliação humana adequada.

Art. 4º O disposto nesta Lei não impede diferenciações baseadas em critérios técnicos, científicos e legais, desde que proporcionais, necessárias e devidamente fundamentadas.

Art. 5º A aplicação desta Lei observará a proteção de dados pessoais, o sigilo das informações de saúde e a legislação federal vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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