Lei Ordinária nº 8.470, de 14 de julho de 2026

Lei nº 8.470, DE 14 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI diretrizes para a criação do Portal Consumidor Consciente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a criação do Portal Consumidor Consciente, com o objetivo de fornecer informações detalhadas sobre os direitos dos consumidores, bem como disponibilizar orientações, protocolos de reclamação e dicas para garantir uma melhor experiência no mercado de consumo no Estado do Amazonas.

Art. 2º O Portal Consumidor Consciente será uma plataforma digital de acesso gratuito e aberto a todos os cidadãos, visando:

I – informar sobre os direitos básicos dos consumidores, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes;

II – disponibilizar informações claras sobre como registrar reclamações e solicitar ajuda em casos de violação de direitos;

III – oferecer orientações sobre como evitar fraudes e práticas abusivas no mercado de consumo;

IV – propor soluções rápidas e eficazes para conflitos entre consumidores e fornecedores de serviços ou produtos;

V – promover campanhas educativas sobre consumo responsável e consciente.

Art. 3º O Portal Consumidor Consciente deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I – seção de perguntas frequentes (FAQ) com respostas detalhadas sobre os direitos dos consumidores e como fazer valer esses direitos;

II – formulários de reclamação e protocolos de atendimento aos consumidores, com acompanhamento do status das demandas;

III – ferramentas de busca para que os consumidores encontrem facilmente informações sobre fornecedores de serviços ou produtos, com ênfase em práticas de mercado e histórico de reclamações;

IV – dicas e orientações sobre consumo responsável, estratégias para evitar superendividamento e orientações sobre como solucionar conflitos de consumo;

V – canal de denúncias de práticas abusivas e informações sobre como proceder diante de violações de direitos.

Art. 4º O Portal poderá ser integrado com os seguintes órgãos e entidades:

I – Procon/AM, para facilitar a intermediação de reclamações e garantir a aplicação das normas de defesa do consumidor;

II – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, para fornecer informações sobre políticas públicas voltadas ao consumidor;

III – Defensoria Pública e outros órgãos que prestam assistência jurídica aos consumidores em situações de conflito.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.