Lei Ordinária nº 8.465, de 10 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.465, DE 10 DE JULHO DE 2026. INSTITUI o Dia Estadual de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para a política estadual de memória.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o dia 17 de outubro como o Dia Estadual de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, destinado à reflexão, homenagem e preservação da memória das vítimas, distinguindo-se das ações de conscientização e enfrentamento previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. A data instituída por esta Lei possui natureza simbólica e memorial, voltada ao reconhecimento institucional das vítimas, não se confundindo com as políticas de prevenção e combate ao feminicídio já estabelecidas no Estado.

Art. 2º São diretrizes desta Lei:

I – instituir a política estadual de memória das mulheres vítimas de feminicídio;

II – promover o reconhecimento público e institucional das vítimas;

III – fomentar a criação de memoriais físicos e simbólicos no Estado;

IV – incentivar a preservação histórica e documental dos casos de feminicídio;

V – promover a cultura de memória, verdade e não repetição da violência.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I – apoiar iniciativas de criação de memoriais, monumentos e espaços públicos dedicados à memória das vítimas;

II – incentivar projetos culturais e artísticos voltados à preservação da memória;

III – promover a organização de acervos e registros históricos, inclusive em meio digital;

IV – firmar parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de políticas de memória.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão observar a legislação vigente quanto à proteção da imagem, identidade e dignidade das vítimas de feminicídio.

Art. 5º Esta Lei será executada em consonância com a Lei nº 5.683, de 12 de novembro de 2021, e demais normas de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Amazonas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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