Lei Ordinária nº 8.464, de 10 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.464, DE 10 DE JULHO DE 2026. RECONHECE a produção de açaí no Município de Carauari como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a produção de açaí no Município de Carauari como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental para o Estado do Amazonas.

Art. 2º A produção de açaí será considerada atividade estratégica no contexto da bioeconomia amazônica, contribuindo para:

I – a geração de emprego e renda, especialmente no âmbito da agricultura familiar;

II – o fortalecimento das cadeias produtivas regionais;

III – a promoção do desenvolvimento sustentável;

IV – a conservação dos recursos florestais e da biodiversidade;

V – a valorização de produtos regionais com potencial de inserção em mercados nacionais e internacionais.

Art. 3º Constituem diretrizes para o fortalecimento da cadeia produtiva do açaí:

I – o incentivo à produção sustentável e ao manejo adequado;

II – o apoio à agricultura familiar e às comunidades tradicionais;

III – o estímulo à agroindustrialização e agregação de valor ao produto;

IV – o fomento à pesquisa, inovação e capacitação técnica;

V – o incentivo à comercialização e à abertura de novos mercados;

VI – a integração com políticas públicas de bioeconomia e desenvolvimento regional.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente, adotar medidas de apoio à atividade, inclusive por meio de:

I – programas de assistência técnica e extensão rural;

II – parcerias institucionais;

III – acesso a linhas de crédito e incentivos existentes;

IV – apoio logístico e à infraestrutura de produção e escoamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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