Lei Ordinária nº 8.463, de 10 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.463, DE 10 DE JULHO DE 2026. INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-Tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo), a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, anualmente, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A Semana tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a Teoria do Elo, sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por Teoria do Elo um conceito que destaca a forte ligação entre maus-tratos a animais e violência contra pessoas, especialmente em contextos familiares, que inclui principalmente os grupos mais vulneráveis como mulheres, crianças e idosos.

Art. 3º As atividades em favor da Semana referida no artigo 1º desta Lei compreenderão, entre outras, a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários para conscientização, discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Elo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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