Lei Ordinária nº 8.462, de 10 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.462, DE 10 DE JULHO DE 2026. INSTITUI diretrizes para o Fomento ao Turismo Gastronômico no Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado, diretrizes para o Fomento ao Turismo Gastronômico, com o objetivo de valorizar a culinária regional, promover o desenvolvimento econômico local e estimular o turismo sustentável por meio da gastronomia típica.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I – o incentivo à realização de festivais, feiras e eventos gastronômicos regionais;

II – o apoio a produtores, agricultores familiares, chefs locais, quituteiras e empreendedores da culinária tradicional;

III – a criação e divulgação de rotas gastronômicas oficiais no território estadual;

IV – o estímulo à produção e preservação de receitas típicas e saberes alimentares tradicionais;

V – a valorização de ingredientes nativos e da biodiversidade local na produção culinária;

VI – a promoção do Estado como destino de turismo gastronômico em nível nacional e internacional.

Art. 3º O Programa poderá ser executado por meio de:

I – parcerias com prefeituras, associações, cooperativas, universidades e setor privado;

II – editais de fomento a eventos gastronômicos regionais;

III – criação do Guia Gastronômico Oficial do Estado, com curadoria técnica e participação popular;

IV – premiações estaduais para destacar iniciativas de excelência em gastronomia local.

Art. 4º O Poder Executivo poderá criar um Selo Estadual de Excelência Gastronômica, destinado a reconhecer estabelecimentos, produtores ou eventos que promovam a culinária tradicional com qualidade, sustentabilidade e identidade cultural.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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