Lei Ordinária nº 8.461, de 10 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.461, DE 10 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI a Política Estadual de Promoção de Empregos Verdes e Sustentáveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Promoção de Empregos Verdes e Sustentáveis no Estado do Amazonas, com o objetivo de fomentar práticas econômicas sustentáveis, promover a capacitação profissional e gerar emprego e renda de maneira alinhada à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.

Art. 2º A Política Estadual de Promoção de Empregos Verdes e Sustentáveis terá como diretrizes:

I – incentivar práticas produtivas de baixo impacto ambiental, como a bioeconomia, a agroecologia, a energias renováveis e o turismo sustentável;

II – promover a qualificação e capacitação de trabalhadores para atividades econômicas sustentáveis;

III – apoiar micro e pequenas empresas, cooperativas e associações que atuem em setores de economia verde;

IV – promover parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para a implementação de projetos de geração de renda sustentável; e

V – incentivar a pesquisa e a inovação tecnológica voltadas para a economia verde.

Art. 3º O Poder Executivo poderá implementar as ações previstas nesta Política, incluindo a realização de convênios e parcerias para assegurar a viabilidade dos projetos e programas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especificando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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