Lei Ordinária nº 8.451, de 08 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.451, DE 8 DE JULHO DE 2026.

VEDA o desconto automático de mensalidade associativa e/ou contribuições não autorizadas por escrito em contracheque de servidores públicos do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica vedado o desconto em folha de pagamento de mensalidade associativa e/ou contribuições de servidores públicos do Estado do Amazonas sem expressa autorização por escrito do interessado ou decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. O interesse público não pode ser preterido pelo interesse privado, de modo que a Administração Pública está proibida de efetuar descontos em folha de pagamento sem respaldo em decisão judicial definitiva ou na anuência expressa do servidor.

Art. 2º O desconto realizado sem autorização do servidor acarretará as seguintes penalidades:

I – multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor indevidamente arrecadado;

II – restituição do valor arrecadado irregularmente, acrescido de:

a) multa de 2% (dois por cento);

b) juros de 1% (um por cento) ao mês;

c) correção monetária conforme a variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

III – suspensão, por prazo indeterminado, do repasse de mensalidades à entidade infratora, até a completa regularização da situação e a restituição dos valores ao servidor lesado.

Art. 3º A autorização para descontos mencionados nesta Lei terá validade de 12 (doze) meses a partir da manifestação expressa do servidor. Após esse período, a renovação deverá ser realizada por escrito, garantindo a continuidade da cobrança.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030