Lei Ordinária nº 8.449, de 06 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.449, DE 6 DE JULHO DE 2026.

ALTERA a Lei nº 4.505, de 25 de julho de 2017, que: “DISPÕE sobre a proteção as nascentes, olhos d'água e vegetação natural no seu entorno e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 4.505, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 6º-A com a seguinte redação: “Art. 6º-A. Para a proteção das nascentes, olhos d'água e vegetação natural no seu entorno poderá ser criado o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação das nascentes de Água no Estado do Amazonas:

§ 1º A execução do Programa será responsabilidade dos Órgãos Estaduais responsáveis pelo Meio Ambiente e recursos hídricos.

§ 2º O Programa terá as seguintes diretrizes:

I – identificação das nascentes: realização de estudos e levantamentos para identificar as nascentes existentes, considerando aspectos como localização, características hidrológicas e estado de conservação;

II – cadastramento: criação de um banco de dados contendo informações detalhadas sobre as nascentes identificadas, que será disponibilizado para órgãos públicos, instituições de pesquisa e comunidade;

III – preservação: desenvolvimento de ações de proteção das áreas ao redor das nascentes, incluindo:

a) adoção de medidas de recuperação de vegetação nativa; e

b) proibição de atividades que possam comprometer a qualidade da água e a integridade das nascentes;

IV – educação ambiental: implementação de campanhas de conscientização sobre a importância das nascentes, envolvendo a comunidade local, escolas e organizações civis.

§ 3º Poderá ser elaborado plano de ação com metas e prazos para cada o cumprimento das diretrizes estabelecidas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030