Lei Ordinária nº 8.443, de 02 de julho de 2026

LEI Nº 8.443, DE 2 DE JULHO DE 2026.

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de 1º de outubro de 2025, para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN, o percentual de revisão de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos percentuais), referente à data base de 2024.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o Anexo II da Lei nº 5.722, de 6 de dezembro de 2021, relativo à tabela de remuneração do DETRAN, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Respeitadas as datas para concessão dos efeitos financeiros indicados, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DO ANEXO II LEI Nº 5.722, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021)

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO – DETRAN

GRUPO OCUPACIONAL CARGO CLASSE VENCIMENTO

ADMINISTRADOR

CONTADOR

ASSISTENTE SOCIAL

MÉDICO

ENGENHEIRO COM

ESPECIALIZAÇÃO EM

I – NÍVEL SUPERIOR TRÂNSITO

ANALISTA DE TRÂNSITO

ANALISTA JURÍDICO

ESTATÍSTICO

PEDAGOGO

PSICÓLOGO COM

ESPECIALIZAÇÃO EM

ANALISTA DE SISTEMA DE 1ª 7.173,09 INFORMAÇÃO 2ª 6.520,98

ECONOMISTA

EXAMINADOR DE 1ª 7.173,09 TRÂNSITO 2ª 6.520,98

ARQUITETO

ARQUIVISTA

AGENTE DE TRÂNSITO

DESIGNER

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PERITO DE ACIDENTE DE 1ª 7.173,09 TRÂNSITO 2ª 6.520,98

ESPECIAL 3.299,62 TÉCNICO 1ª 2.999,65 ADMINISTRATIVO 2ª 2.726,95 3ª 2.479,05 ESPECIAL 3.299,62

II – NÍVEL TÉCNICO DE 1ª 2.999,65 MÉDIO/TÉCNICO DE INFORMÁTICA 2ª 2.726,95

3ª 2.479,05 ESPECIAL 3.299,62 TÉCNICO/VISTORIADOR 1ª 2.999,65 DE VEÍCULO 2ª 2.726,95 3ª 2.479,05