Lei Ordinária nº 8.442, de 02 de julho de 2026

LEI Nº 8.442, DE 2 DE JULHO DE 2026.

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas, constante da Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas o percentual total de revisão de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos percentuais), a contar de 1º de novembro de 2026, referente à data base de 2026.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os Anexos I e II da Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012, relativos às tabelas de remuneração e de compensação orgânica e atividade técnica dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 1º.

ANEXO I

(ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 3.725, DE 19 DE MARÇO DE 2012, a contar de 1º de

TABELA DE REMUNERAÇÃO

TABELA DE REMUNERAÇÃO (R$) PATENTE GRATIFICAÇÃO DE GAMS LEI Nº SOLDO TOTAL TROPA 4.060/2014 CORONEL 13.283,63 14.194,27 11.390,16 38.868,06 TENENTE CORONEL 12.201,51 12.803,37 8.949,40 33.954,27 MAJOR 10.514,42 11.467,86 8.135,82 30.118,10 CAPITÃO 9.770,34 9.738,97 0,00 19.509,32 1º TENENTE 8.941,29 8.644,55 0,00 17.585,84 2º TENENTE 7.989,89 7.397,72 0,00 15.387,61 ASPIRANTE A OFICIAL 6.371,10 5.444,41 0,00 11.815,51 ALUNO OFICIAL 4 3.541,92 5.402,81 0,00 8.944,73 ALUNO OFICIAL 3 3.528,02 5.389,00 0,00 8.917,02 ALUNO OFICIAL 2 3.514,20 5.381,40 0,00 8.895,61 ALUNO OFICIAL 1 3.500,34 5.361,28 0,00 8.861,63 SUBTENENTE 5.932,35 5.333,59 0,00 11.265,94 1º SARGENTO 5.292,70 4.599,36 0,00 9.892,06 2º SARGENTO 5.184,17 4.433,10 0,00 9.617,28 3º SARGENTO 5.103,34 4.239,14 0,00 9.342,48 CABO 4.939,67 2.754,10 0,00 7.693,77 SOLDADO 3.701,80 2.260,90 0,00 5.962,70 ALUNO SOLDADO 2.035,99 1.243,50 0,00 3.279,49

ANEXO II

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 3.725, DE 19 DE MARÇO DE 2012, a contar de 1º de

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ATIVIDADE TÉCNICA DOS MILITARES – POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS TABELA DE INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (R$) Mec. De Mec. De Op. (Pil. E Co- Téc. Lab. Op. Trip. Op. Aviônicos Mergu- PATENTE Motorista Motorista B Motorista Motorista Téc. Raio X Autos e Mot. Fluvial Explosi- Piloto de Anal. Clin. Tático Aeronave e lhador A 620 621 A/B 622 C, D e E 623 624 Marítimos 627 vista Aeronave) 625 629 630 Aeronaves 633 626 628 631

CORONEL 290,62 581,27 581,27 775,02 290,62 193,76 290,62 232,50 387,50 193,76 387,50 581,27 387,50 387,50 TENENTE 280,75 561,50 561,50 748,66 280,75 187,17 280,75 224,60 374,33 187,17 374,33 561,50 374,33 374,33 CORONEL MAJOR 270,85 541,73 541,73 722,29 270,85 180,58 270,85 216,68 361,15 180,58 361,15 541,73 361,15 361,15 CAPITÃO 260,99 521,96 521,96 695,96 260,99 173,99 260,99 208,79 347,97 173,99 347,97 521,96 347,97 347,97 1º TENENTE 249,12 498,23 498,23 664,31 249,12 166,08 249,12 199,28 332,14 166,08 332,14 498,23 332,14 332,14 2º TENENTE 235,55 490,33 490,33 653,78 235,55 163,45 235,55 196,12 326,87 163,45 326,87 490,33 326,87 326,87 ASPIRANTE A 237,26 474,49 474,49 632,67 237,26 158,16 237,26 189,81 316,34 158,16 316,34 474,49 316,34 316,34 OFICIAL ALUNO 217,49 434,95 434,95 579,95 217,49 144,97 217,49 173,99 289,98 144,97 289,98 434,95 289,98 289,98 OFICIAL 4 ALUNO 207,06 431,00 431,00 574,67 207,06 143,67 207,06 172,39 287,33 143,67 287,33 431,00 287,33 287,33 OFICIAL 3 ALUNO 213,53 427,05 427,05 569,42 213,53 142,35 213,53 170,82 284,70 142,35 284,70 427,05 284,70 284,70 OFICIAL 2 ALUNO 203,26 423,09 423,09 564,14 203,26 141,03 203,26 169,25 282,06 141,03 282,06 423,09 282,06 282,06 OFICIAL 1 SUBTENENTE 205,63 411,24 411,24 548,32 205,63 137,07 205,63 164,49 274,17 137,07 274,17 411,24 274,17 274,17 1º 197,71 395,43 395,43 527,23 197,71 131,79 197,71 158,19 263,61 131,79 263,61 395,43 263,61 263,61 SARGENTO 2º 193,76 387,50 387,50 516,69 193,76 129,16 193,76 155,01 258,34 129,16 258,34 387,50 258,34 258,34 SARGENTO 3º 189,80 379,61 379,61 506,14 189,81 126,52 189,81 151,86 253,06 126,52 253,06 379,61 253,06 253,06 SARGENTO CABO 183,87 367,74 367,74 490,31 183,87 122,56 183,87 147,10 245,17 122,56 245,17 367,74 245,17 245,17 SOLDADO 179,91 359,83 359,83 479,79 179,91 119,94 179,91 143,95 239,90 119,94 239,90 359,83 239,90 239,90