Lei Ordinária nº 8.440, de 01 de julho de 2026

LEI Nº 8.440, DE 1º DE JULHO DE 2026.

ALTERA o caput e o § 1º do artigo 199-A da Lei Estadual nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que “DISPÕE sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas – ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL”; MODIFICA a ementa e os artigos 3º, 5º e 11 da

Lei Estadual nº 5.733, de 22 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Coordenadoria de Recursos e Operações Especiais – CORE no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas”, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º O artigo 199-A da Lei nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a modificação do caput e do § 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 199-A. Os Delegados de Polícia Civil, ocupantes dos cargos de Coordenador da CORE e Adjuntos da CORE; bem como os Investigadores de Polícia, lotados no Grupo F.E.R.A., Setor Especial da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE, farão jus à percepção de indenização, na forma de Auxílio Operacional, correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do vencimento base e da Gratificação de Exercício Policial – GEP; sendo todos os casos em virtude de atividade operacional realizada de forma contínua, em situação de pronto emprego permanente, com dedicação exclusiva, resultando em grau de periculosidade e risco de vida acima do ordinário.

§ 1º A Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE será dirigida por 1(um) Coordenador da CORE e 2 (dois) Adjuntos da CORE, funções a serem ocupadas exclusivamente por integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil e o Grupo F.E.R.A., Setor Especial da Coordenadoria de Operações e Recursos – CORE, será composto por, no máximo 22 (vinte e dois) Investigadores de Polícia, devendo todos serem designados pelo(a) Delegado(a)-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas.”

Art. 2º A Lei nº 5.733, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – alteração da ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: “INSTITUI a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE, no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, CRIA o Auxílio Operacional, destinado aos Policiais Civis, Delegados de Polícia e Investigadores, de Polícia lotados na Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais e no Grupo F.E.R.A. – Força Especial de Resgate e Assalto, Setor Especial da CORE, e dá outras providências”

II – alteração do caput e dos incisos I e II do artigo 3º, inclusão dos incisos III e IV e do

parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação: “Art. 3º A Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE tem os seguintes cargos e estrutura básica:

I – Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais, dirigida pelo Coordenador da CORE;

II – Coordenadorias Adjuntas de Operações e Recursos Especiais, a serem dirigidas pelos Adjuntos da CORE;

III – Gerência Cartorária e Administrativa;

IV – Grupo F.E.R.A.”

Parágrafo único. Os cargos de Coordenador da CORE e Coordenador Adjunto da CORE serão ocupados exclusivamente por integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil.”

III – alteração do caput do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os cargos de Coordenador da CORE e Coordenador Adjunto da CORE tem como atribuições:”

IV – transformação do parágrafo único do artigo 5º em § 1º e inclusão do § 2º ao artigo 5º, com a seguinte redação: “Art. 5º …………………….…………………………………………………………………………………...…

§ 1º Somente poderá ser nomeado para o cargo de Coordenador da CORE, Delegado de Polícia que possuir Curso de Operações Táticas Especial, devidamente reconhecido e realizado por Forças Policiais Estaduais, Federais e Forças Armadas, conforme regulamentado em Portaria Normativa, expedida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil e que pelo menos se encontrem na 1ª (primeira) classe.

§ 2º Fica estabelecido que os cargos de Coordenador da CORE e Coordenador Adjuntos da CORE devam ser ocupados por Delegados de Polícia Civil de Carreira.”

V – alteração do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Fica instituído o Auxílio Operacional, indenização destinada aos Delegados de Polícia Civil, ocupantes dos cargos de Coordenador da CORE e Adjuntos da CORE, assim como aos 22 (vinte e dois) Investigadores de Polícia lotados no Grupo F.E.R.A – Força Especial de Resgate e Assalto, Setor Especial da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do vencimento base e da Gratificação de Exercício Policial – GEP.”

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.