Lei Ordinária nº 8.435, de 01 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.435, DE 1º DE JULHO DE 2026.

ALTERA a Lei nº 2.422, de 19 de novembro de 1996, que “DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso, cria o Conselho Estadual e dá outras providências,” e a

Lei nº 2.887, de 4 de maio de 2004, que “DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências”, para substituir, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente e para renomear o Conselho Estadual do Idoso para “Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas, em todos os dispositivos da Lei nº 2.422, de 19 de novembro de 1996, e da Lei nº 2.887, de 4 de maio de 2004, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente, inclusive em suas ementas, títulos, capítulos, seções e demais remissões internas.

Art. 2º O Conselho Estadual do Idoso, criado pela Lei nº 2.422, de 19 de novembro de 1996, passa a denominar-se Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, mantidas suas competências, composição, estrutura, funcionamento e vinculação administrativa, bem como todas as referências feitas sob a denominação anterior nas Leis nº 2.422, de 19 de novembro de 1996, e nº 2.887, de 4 de maio de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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