Lei Ordinária nº 8.430, de 30 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.430, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 4.951, de 4 de outubro de 2019 que: “INSTITUI a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que dispõe sobre políticas públicas que previnam a gravidez na adolescência”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4.951, de 4 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .....................................................................................................................

II – fomentar a criação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas para a prevenção da gravidez na adolescência, de forma intersetorial, contínua e baseada em evidências, coordenadas, preferencialmente, pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, ou por outro órgão designado pelo Poder Executivo;” (NR)

III – ...........................................................................................................................

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão contar com a participação de organizações da sociedade civil envolvidas com o tema, podendo incluir entidades sem fins lucrativos, conselhos de direitos, instituições de ensino e demais atores sociais, garantindo-se a atuação colaborativa, a troca de experiências e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção da gravidez na adolescência.” (NR) ...........................................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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