Lei Ordinária nº 8.421, de 19 de junho de 2026

LEI Nº 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI a Política Estadual de Atenção Oftalmológica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção Oftalmológica do Estado do Amazonas, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de doenças oculares, visando à promoção da saúde ocular e à redução da cegueira evitável.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Atenção Oftalmológica:

I – garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde ocular em todas as regiões do estado, especialmente para grupos vulneráveis e de baixa renda;

II – promover a realização periódica de campanhas de prevenção, conscientização e educação em saúde ocular, abordando temas como higiene ocular, uso correto de óculos e prevenção de doenças oculares;

III – estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para ampliar o acesso a exames oftalmológicos, consultas especializadas e tratamentos oftalmológicos, garantindo a oferta de serviços de qualidade em tempo adequado;

IV – desenvolver e implementar programas de rastreamento de doenças oculares, com foco na detecção precoce e no tratamento oportuno de condições como catarata, glaucoma, retinopatia diabética, entre outras; e

V – disponibilizar material científico permanente para atualizar continuamente os profissionais de saúde, especialmente médicos oftalmologistas, em prol de garantir a prestação de serviços de saúde ocular de qualidade e oportunos em todas as unidades de saúde estaduais.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos estabelecidos por esta Lei, o Poder Executivo poderá:

I – criar e fortalecer órgãos e instâncias governamentais responsáveis pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Atenção Oftalmológica;

II – implementar incentivos para a expansão e melhoria dos serviços de saúde ocular em todo o estado, incluindo o envio de equipamentos para unidades oftalmológicas;

III – estabelecer convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, visando o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à saúde ocular e a formação de profissionais especializados na área;

IV – realizar ou incentivar ações de educação em saúde ocular nas escolas, empresas e comunidades, visando à promoção de hábitos saudáveis e prevenção de doenças oculares; e

V – estimular a participação da sociedade civil, organizações não governamentais e entidades de classe na promoção e defesa da saúde ocular, através de campanhas e atividades de conscientização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.