Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 8.420, de 19 de junho de 2026
- uf
- AM
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8420
- data
- 2026-06-19
- ementa
- Institui o Dia Estadual do Técnico Agrícola.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E. nº 35.725
- fonte
- https://sapl.al.am.leg.br/norma/15010
- arquivo
- https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/15010/8420.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 8.420, de 19 de junho de 2026
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI Nº 8.420, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI o Selo Empresa Mão Amiga.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo Empresa Mão Amiga, destinado às empresas que promovem a inserção no mercado de trabalho dos jovens que prestaram o serviço militar.
Art. 2º São objetivos desta Certificação:
I – distinguir e homenagear empresas que incentivem a promoção e facilitem o ingresso, no mercado de trabalho, aos egressos das Forças Armadas, após término do tempo de Serviço Militar.
II – estimular as empresas a concederem política interna permanente destinada a incentivar a inserção de jovens que prestaram o serviço militar no mercado de trabalho.
Art. 3º O Selo terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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