Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 8.418, de 19 de junho de 2026
- uf
- AM
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8418
- data
- 2026-06-19
- ementa
- Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E. nº 35.725
- fonte
- https://sapl.al.am.leg.br/norma/15008
- arquivo
- https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/15008/8418.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 8.418, de 19 de junho de 2026
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI Nº 8.418, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
VEDA a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1º É vedada a destinação de qualquer tipo de verba pública, seja diretamente ou por meio de incentivos, pela Administração Direta ou Indireta, ou até mesmo por indicação Parlamentar, a qualquer tipo de reunião pública ou privada que tenha por objetivo fazer apologia ao uso ou a liberação de qualquer substância entorpecente, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
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