Lei Ordinária nº 8.417, de 19 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.417, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Opioides.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Opioides no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2º A campanha terá como objetivos:

I – informar a população sobre os riscos associados ao consumo de opioides, incluindo os riscos de dependência e overdose;

II – promover a educação sobre o uso responsável de medicamentos opioides, destacando a importância de seguir as recomendações médicas;

III – sensibilizar profissionais de saúde, educadores, e autoridades locais sobre a importância do monitoramento e prevenção do abuso de opioides;

IV – oferecer suporte e recursos para indivíduos e famílias afetadas pelo uso problemático de opioides;

V – reduzir os índices de consumo não medicinal de opioides no Estado.

Art. 3º A conscientização de campanha poderá ser realizada pelos seguintes meios:

I – palestras e seminários educativos em escolas, unidades de saúde e comunidades locais;

II – distribuição de materiais informáticos sobre o uso responsável de opioides;

III – campanhas publicitárias em mídias sociais, rádio, televisão e outdoors;

IV – programas de treinamentos para profissionais de saúde e educadores sobre a identificação e prevenção do abuso de opioides.

Art. 4º A Semana da Conscientização sobre Consumo de Opioides será realizada em toda primeira semana de abril.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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