Lei Ordinária nº 8.416, de 19 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.416, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento para o paciente com Otosclerose.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de diagnóstico precoce e atendimento para o paciente com Otosclerose, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Otosclerose consiste na doença degenerativa do osso que forma o ouvido interno.

Art. 2º A Política estabelecida por esta Lei será executada conforme as seguintes diretrizes:

I – desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente a Otosclerose;

II – apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados à detecção precoce e ao tratamento de base terapêutica e medicamentosa, quando se fizer necessário;

III – prioridade no atendimento profissional;

IV – direito à medicação, nos termos dos protocolos técnicos do Sistema Único de Saúde; e

V – desenvolvimento de instrumentos de informação, abertos à participação da sociedade civil.

Art. 3º A Secretaria Estadual de Saúde poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para realização de palestras de conscientização da sociedade.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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