Lei Ordinária nº 8.415, de 19 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.415, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE sobre a promoção e o incentivo às ações de conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a promoção e incentivo às ações de conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado do Amazonas.

Art. 2º A conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado terá como objetivo:

I – integrar a área da saúde e da educação na conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras;

II – facilitar o alcance de diagnóstico e tratamento precoce das doenças raras;

III – promover o conhecimento e divulgação de informação sobre as doenças raras, possibilitando o empoderamento da população em relação à própria saúde e os tratamentos viáveis;

IV – assegurar às crianças e adolescentes ao atendimento seguro, transparente e apto a atender suas necessidades através, também, da identificação de sinais e sintomas das doenças raras em múltiplos ambientes; e

V – fortalecer a área da educação com informação adequada sobre os sinais das doenças raras visando o melhor atendimento das crianças, adolescentes, pais e responsáveis.

Art. 3º A conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado dar-se-á por meio de cursos, capacitações, treinamentos e eventos sobre as doenças raras direcionados para profissionais da educação ligados à rede de educação do Estado do Amazonas e municípios membros.

Art. 4º Os profissionais da educação capacitados não serão responsáveis pelo diagnóstico da doença raras, não podendo ser onerados ou sofrer sanção pelo alerta sobre a existência dos sinais no aluno.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei especificando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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