Lei Ordinária nº 8.412, de 19 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.412, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE sobre a criação do Selo de Boas Práticas na Cooperação Social.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica criado no Estado do Amazonas o Selo de Boas Práticas na Cooperação Social, selo de reconhecimento e fomento de práticas organizacionais que favoreçam:

I – a realização de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas com vistas à abstinência e à reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo; e

II – o cuidado, a prevenção, o apoio, a mútua ajuda, o atendimento psicossocial e a ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.

Art. 2º O Selo de Boas Práticas na Cooperação Social será concedido, na forma deste artigo, às comunidades terapêuticas e às entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos, sem prejuízo do disposto no art. 26-A da Lei nº 11.343/2006, no caso das comunidades terapêuticas:

I – certificação como entidades beneficentes da assistência social, na forma dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar nº 187/2021;

II – disponibilização de ambientes para estudo e de cursos profissionalizantes para os usuários ou dependentes de drogas;

III – acompanhamento multidisciplinar, inclusive médico, psicológico e por meio de grupos de apoio, bem como oferta de apoio espiritual, para os usuários ou dependentes de drogas e familiares;

IV – acolhimento de mulheres;

V – acompanhamento trimestral, pelo período mínimo de 10 anos após desligamento da instituição;

VI – cumprimento de metas de conclusão de tratamento e abstinência definidos em regulamento.

Art. 3º O Regulamento disporá sobre a expedição do Selo de Boas Práticas na Cooperação Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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