Lei Ordinária nº 8.405, de 18 de junho de 2026

LEI Nº 8.405, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

ESTABELECE diretrizes e medidas de incentivo ao empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável no Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e medidas de incentivo ao desenvolvimento de iniciativas empreendedoras com impacto socioambiental sustentável, com vistas à promoção da inovação, da inclusão social e da valorização dos saberes tradicionais amazônicos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável aquele que:

I – busca, de forma intencional, gerar impacto social e ambiental positivo;

II – apresenta modelo de negócio economicamente viável;

III – atua com transparência na mensuração de seus resultados;

IV – valoriza a sociobiodiversidade e os conhecimentos tradicionais.

Art. 3º São diretrizes para o incentivo ao empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável:

I – promoção de soluções ecológicas e tecnologias verdes;

II – estímulo à bioeconomia e ao uso sustentável da biodiversidade;

III – incentivo à energia limpa e renovável;

IV – apoio ao manejo florestal sustentável e à agroecologia;

V – valorização de saberes ancestrais e práticas tradicionais das populações amazônicas.

Art. 4º O Poder Público poderá adotar, no âmbito de suas competências, as seguintes medidas de incentivo:

I – inclusão de conteúdos sobre empreendedorismo socioambiental nos programas de educação ambiental e formação técnica;

II – realização de campanhas de conscientização e valorização de iniciativas de impacto;

III – priorização de empreendimentos de impacto em editais públicos de fomento, quando compatível com a legislação vigente;

IV – apoio à criação de redes de cooperação entre empreendedores, universidades, comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.

Art. 5º Fica reconhecido o direito à promoção do empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável como instrumento de desenvolvimento regional, inclusão produtiva e conservação ambiental.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.