Lei Ordinária nº 8.398, de 18 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.398, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI a Campanha de conscientização e informação sobre a doença angioedema hereditário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização e Informação sobre a Doença Angioedema Hereditário, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, entende-se como doença angioedema hereditário, episódios recorrentes de edema subcutâneo ou submucoso, não pruriginoso, os quais acometem com mais frequência face, braços, pernas, mãos, pés, genitália e abdome, geralmente sem associação com urticária.

Art. 2º A conscientização e informação sobre a doença angioedema hereditário compreendem as seguintes ações:

I – campanha ampla de divulgação e conscientização, objetivando fortalecer e expandir o acesso às informações por toda a população;

II – promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com angiodema hereditário sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem orientação psicológica;

III – desenvolvimento de programa de estímulo e financiamento de pesquisas na área do diagnóstico de angioedema hereditário, com os seguintes objetivos:

IV – expandir os estudos e pesquisas da etiologia da síndrome, buscando facilitar seu diagnóstico;

V – promover o ambiente para profissionais de saúde compartilharem novas pesquisas e métodos de diagnóstico; e

VI – estimular a troca de informações e experiências entre profissionais da saúde e pacientes.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo normas para sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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