Lei Ordinária nº 8.397, de 17 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.397, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA, na forma que especifica, a

Lei Ordinária nº 7.004, de 18 de julho de 2024, que: “DISPÕE Sobre a Criação do Selo Abraço da Vida”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o art. 6º-A à Lei Ordinária nº 7.004, de julho de 2024, com a seguinte redação: “Art. 6º-A. O modelo oficial do cartaz sobre a manobra de Heimlich, denominada “Abraço da Vida”, será elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM).

§ 1º O cartaz deverá conter instruções visuais e objetivas, em linguagem simples e acessível, sobre a aplicação da manobra de Heimlich em:

I – bebês;

II – crianças acima de um ano de idade;

III – adultos;

IV – gestantes; e

V – pessoas cadeirantes.

§ 2º O material deverá conter, ainda:

I – os números dos serviços de emergência, especialmente o SAMU (192) e o Corpo de Bombeiros Militar (193);

II – o logotipo institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas; e

III – um código QR-code que direcione a vídeo instrutivo elaborado pelo CBMAM.

§ 3º O modelo oficial do cartaz poderá ser disponibilizado para download no sítio eletrônico do CBMAM, cabendo aos estabelecimentos imprimir e fixar o material em local de ampla visibilidade.

§ 4º O conteúdo do cartaz e do vídeo instrutivo deverá ser revisado, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, de forma a garantir a atualização das informações técnicas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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