Lei Ordinária nº 8.396, de 17 de junho de 2026

LEI Nº 8.396, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Defesa Civil do Amazonas, constante da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Defesa Civil do Amazonas, os seguintes cargos de confiança e de provimento em comissão:

I – 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Assessor I, AD-1;

II – 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Assessor III, AD-3; e

III – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico.

Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados neste artigo obedecerá ao padrão remuneratório já estabelecido para cargos de mesma denominação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º O quadro de cargos de confiança e de provimento em comissão da Defesa Civil do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 60, da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de provimento em comissão criados pelo

art. 1º desta Lei, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Defesa Civil do Amazonas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI DELEGADA Nº 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

PARTE 60 DEFESA CIVIL DO AMAZONAS CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANTIDADE CARGOS/FUNÇÃO SIMBOLOGIA 01 Secretário de Estado - 01 Secretário Executivo - 03 Secretário Executivo Adjunto - 02 Coordenador - 01 Assessor Técnico - 09 Coordenador Regional 01 Chefe de Gabinete 13 Chefe de Departamento AD-1 18 Assessor I 10 Assessor II AD-2 15 Assessor III AD-3 25 Gerente I AD-2 99 TOTAL