Lei Ordinária nº 8.395, de 17 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.395, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI a Semana do Empreendedorismo Feminino da Mulher Ribeirinha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana do Empreendedorismo Feminino da Mulher Ribeirinha, no âmbito do Estado do Amazonas a ser comemorado anualmente, na penúltima semana do mês de novembro, com o objetivo de fortalecer o empreendedorismo da mulher ribeirinha.

Parágrafo único. A semana que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Amazonas.

Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem como diretrizes e objetivos:

I – incentivar atuação da mulher ribeirinha em empreender, visando à conscientização da importância do empreendedorismo da mulher;

II – promover cursos, palestras, debates que ajudem em políticas públicas destinadas a formar e difundir o empreendedorismo da mulher ribeirinha;

III – incentivar o empreendedorismo da mulher ribeirinha com o escopo de diminuir a desigualdade de gênero;

IV – estimular que a mulher ribeirinha atinja sua independência financeira;

V – fomentar ações e técnicas para capacitar a mulher ribeirinha no estudo de mercado, planejamento, organização do negócio, bem como possibilitar a troca de experiências com outras mulheres ribeirinhas que conseguiram empreender;

VI – assegurar a importância da produção cultural e tradicional da mulher ribeirinha para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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