Lei Ordinária nº 8.391, de 17 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.391, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA a Lei nº 6.670, de 22 de dezembro de 2023, que: “INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Acrescente-se o Capítulo V ao Título I da Lei nº 6.670, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: “CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE AO AUTOR DE MAUS-TRATOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO VETERINÁRIO E RECUPERAÇÃO DO ANIMAL

Art. 8º-T. A pessoa ou entidade, no âmbito do Estado do Amazonas, praticante de crime caracterizado como maus-tratos a animais, arcará com os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal vítima de maus- tratos.

Parágrafo único. Esta Lei abrange crimes realizados contra fauna silvestre e doméstica.

Art. 8º-U. O não cumprimento desta Lei acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator.

Art. 8º-V. O disposto nesta Lei não exclui a aplicação ao infrator de outros diplomas legais, como as sanções já previstas.

Art. 8º-W. A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos e instituições estaduais, determinados pelo Poder Executivo.

Art. 8º-X. Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter parte de tais montantes para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a entidades e projetos voltados para o bem- estar animal, com preferência para a cidade em que ocorreu o atropelamento.”(NR)

Art. 2º Fica Revogada a Lei nº 5.408, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra o em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030