Lei Ordinária nº 8.390, de 17 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.390, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI o Dia Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Protocolos de Segurança na Assistência à Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Protocolos de Segurança na Assistência à Saúde, a ser comemorado, anualmente, em 23 de novembro, com o objetivo de promover ações educativas e preventivas sobre a adoção de protocolos rigorosos na prestação de serviços de saúde, visando a redução de riscos e a elevação da qualidade do atendimento ao cidadão amazonense.

Parágrafo único. O Dia de que trata este artigo não configura feriado, ponto facultativo ou qualquer forma de interrupção de atividades, nem gera despesa adicional ao erário público estadual.

Art. 2º Poderá o Poder Público Estadual, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), Conselhos Profissionais, Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS/AM), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e entidades da sociedade civil, realizar eventos como palestras, seminários, campanhas educativas e materiais informativos sobre protocolos de segurança na assistência à saúde, com ênfase na prevenção de falhas que possam comprometer a integridade física e a vida dos pacientes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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