Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 8.387, de 22 de junho de 2026
- uf
- AM
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8387
- data
- 2026-06-22
- ementa
- ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”(prioridade e acessibilidade às mulheres com deficiência na realização dos exames preventivos)
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E. nº 35.726
- fonte
- https://sapl.al.am.leg.br/norma/15027
- arquivo
- https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/15027/8387.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 8.387, de 22 de junho de 2026
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI Nº 8.387, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1º A Lei nº 241, de 31 de março de 2015 passa a vigorar acrescida do artigo 145-B, com a seguinte redação: “Art. 145-B. Considerando que o Amazonas apresenta uma das maiores taxas de incidência de câncer de colo do útero do país, sendo esta doença uma das principais causas de mortalidade feminina no Estado, as medidas previstas nesta Lei deverão ser aplicadas de forma a garantir efetiva prioridade e acessibilidade às mulheres com deficiência na realização dos exames preventivos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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