Lei Ordinária nº 8.385, de 12 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.385, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE sobre a realização do procedimento de Diagnóstico de Alergias a Proteínas de Leite de Vaca - DAPLV, em recém- nascidos e nutrizes nas unidades de saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória a realização do procedimento de Diagnóstico de Alergias a Proteínas de Leite de Vaca - DAPLV, em recém-nascidos e nutrizes nas unidades de saúde no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2º As unidades de saúde, deverão realizar o respectivo procedimento investigatório para o diagnóstico de alergias à Proteína de Leite de Vaca - DAPLV, para crianças de até 24 (vinte e quatro) meses de idade, conforme necessidade clínico-pediátrica devidamente atestada, seguindo os parâmetros de atendimento do Sistema Único de saúde - SUS.

Parágrafo único. Confirmada a intolerância, deverá o profissional de saúde indicar qual leite poderá ser utilizado na alimentação dos recém-nascidos e nutrizes, a exemplo do leite produzido pela caprinocultura ou os leites a base de soja e assemelhados.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo normas para a sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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