Lei Ordinária nº 8.383, de 12 de junho de 2026

LEI Nº 8.383, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI a Campanha Permanente de Orientação, Informação, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Informação, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG, no Estado do Amazonas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG o distúrbio caracterizado pela preocupação excessiva (crônica) sobre várias atividades ou eventos de difícil controle, associada a um aumento de tensão, com duração de mais de seis meses (Classificação de Doenças Mentais - DSM-5-TR/CID-10/F41.1).

Art. 3º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Informação, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG:

I – promover, de maneira ampla e profunda, a conscientização sobre a necessidade e importância da saúde mental, bem como a prevenção e tratamento adequado para o transtorno de ansiedade;

II – fornecer ao público em geral todas e quaisquer informações, de maneira clara e acessível, sobre os sintomas, causas e tratamentos desse transtorno, visando a identificação precoce e rápida;

III – firmar parcerias com instituições de saúde, organizações da sociedade civil e profissionais da área para ocorra a realização de palestras, workshops, além de diversas atividades educativas relacionadas ao transtorno;

IV – estimular a organização de grupos de apoio e redes que tenham o fundamento de dar suporte para pessoas que sofrem com a ansiedade generalizada, visando a troca de experiências e o fortalecimento emocional; e

V – instituir ações de prevenção, como a promoção de hábitos saudáveis, a redução do estigma em relação a ansiedade e a oferta de serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico acessíveis à população.

Art. 4º Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:

I – elaboração e divulgação de conteúdo sobre o transtorno, diagnóstico e tratamento, por meio de material impresso e de mídias digitais; e

II – ações educativas e eventos públicos para sensibilização e conscientização da população sobre o transtorno;

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei especificando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.