Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 8.378, de 12 de junho de 2026
- uf
- AM
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8378
- data
- 2026-06-12
- ementa
- Cria o Selo “Estabelecimento Amigo do Artista”.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E. nº 35.720
- fonte
- https://sapl.al.am.leg.br/norma/14975
- arquivo
- https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/14975/8378.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 8.378, de 12 de junho de 2026
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI Nº 8.378, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
CRIA o Selo Estabelecimento Amigo do Artista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo Estabelecimento Amigo do Artista, a ser concedido aos estabelecimentos comerciais que comprovarem o repasse de 100% (cem por cento) do valor cobrado a título de couvert artístico diretamente aos artistas.
Art. 2º O Selo terá caráter simbólico e de reconhecimento, podendo ser exibido em material promocional e nas dependências físicas e digitais do estabelecimento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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