Lei Ordinária nº 8.373, de 11 de junho de 2026

LEI Nº 8.373, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE sobre o reconhecimento e a chancela de iniciativas privadas e comunitárias de ecoturismo e turismo cultural no Estado do Amazonas, que promovam a inovação, a sustentabilidade e a valorização cultural, para fins de fomento e visibilidade internacional.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento e a chancela de iniciativas privadas e comunitárias de ecoturismo e turismo cultural no Estado do Amazonas, que promovam a inovação, a sustentabilidade e a valorização cultural, para fins de fomento e visibilidade internacional.

Art. 2º O reconhecimento e a chancela de que trata esta Lei serão concedidos a iniciativas que demonstrem alinhamento com os princípios de desenvolvimento sustentável, respeito às comunidades tradicionais e uso de práticas inovadoras no setor turístico.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – ecoturismo: modalidade de turismo que utiliza o patrimônio natural e cultural de forma sustentável, incentivando sua conservação e buscando a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações locais;

II – turismo cultural: modalidade de turismo que envolve a visitação de locais e eventos que representam a história, a arte, as tradições e o modo de vida de uma comunidade ou região, com o objetivo de valorizar e preservar o patrimônio cultural;

III – iniciativas privadas e comunitárias: empreendimentos, projetos ou ações desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, incluindo associações e cooperativas de comunidades tradicionais, sem vínculo direto de gestão ou financiamento público;

IV – chancela: ato de reconhecimento oficial, sem caráter impositivo ou de criação de obrigações, que atesta a conformidade de uma iniciativa com os critérios estabelecidos nesta Lei, conferindo-lhe maior visibilidade e credibilidade.

Art. 4º As iniciativas de ecoturismo e turismo cultural que pleitearem o reconhecimento e a chancela deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – inovação: utilização de abordagens, tecnologias ou modelos de gestão que se destaquem pela originalidade e pela capacidade de aprimorar a experiência turística, a gestão ambiental ou a valorização cultural;

II – sustentabilidade: adoção de práticas que minimizem os impactos ambientais negativos, promovam o uso eficiente dos recursos naturais e contribuam para a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas amazônicos;

III – valorização cultural: promoção e salvaguarda das manifestações culturais, saberes tradicionais e patrimônio imaterial das comunidades envolvidas, garantindo a participação e o protagonismo local;

IV – benefício social: demonstração de impacto positivo na qualidade de vida das comunidades locais, por meio da geração de renda, emprego ou outras formas de desenvolvimento social;

Art. 5º O processo de avaliação para a concessão da chancela será conduzido por um comitê técnico multidisciplinar, composto por especialistas de notório saber nas áreas de turismo, meio ambiente e cultura, sem ônus para o Estado.

Parágrafo único. Este comitê atuará de forma consultiva, emitindo pareceres técnicos sobre as iniciativas apresentadas.

Art. 6º A chancela será concedida por meio de ato declaratório, sem qualquer implicação orçamentária ou de criação de despesas para o Estado, e terá validade por período determinado, podendo ser renovada mediante nova avaliação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.