Lei Ordinária nº 8.372, de 11 de junho de 2026

LEI Nº 8.372, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI diretrizes sobre a Política Estadual de Educação e Capacitação Rural ao desenvolvimento agrícola do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes sobre a Política Estadual de Educação e Capacitação Rural para o Desenvolvimento Agrícola Sustentável (PEECR-AM) no âmbito do Estado do Amazonas.

§ 1º A PEECR-AM tem como objetivo principal promover a qualificação profissional e a educação técnica de produtores e trabalhadores rurais, visando o desenvolvimento da agricultura sustentável, a melhoria da qualidade de vida no campo, o fortalecimento da agricultura familiar e a conservação do meio ambiente.

§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – produtor e Trabalhador Rural: pessoa física ou jurídica que exerce atividades agropecuárias, extrativistas, pesqueiras, florestais ou agroindustriais em ambiente rural, incluindo agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais e povos indígenas.

II – agricultura Sustentável: conjunto de práticas agrícolas que conciliam a produção de alimentos com a conservação dos recursos naturais, a biodiversidade e a promoção da equidade social.

Art. 2º As diretrizes a Política Estadual de Educação e Capacitação Rural para o Desenvolvimento Agrícola Sustentável são regidas pelos seguintes princípios:

I – desenvolvimento territorial e regionalizado, considerando as particularidades do bioma amazônico e as necessidades específicas de cada região do Estado, com atenção especial ao Sul do Amazonas;

II – inclusão social e produtiva, com foco na agricultura familiar, mulheres rurais, juventude do campo, comunidades tradicionais e povos indígenas;

III – fomento à inovação, à pesquisa e à adoção de tecnologias sociais e ambientalmente adequadas;

IV – integração entre educação, pesquisa, extensão rural e assistência técnica;

V – participação social, por meio de conselhos, fóruns e outras instâncias de diálogo com os beneficiários e suas representações;

VI – promoção da segurança alimentar e nutricional;

VII – respeito e valorização dos saberes e práticas locais.

Art. 3º A PEECR-AM será implementada mediante as seguintes diretrizes e ações, a serem coordenadas pelo Poder Executivo Estadual:

I – formulação e oferta de programas de formação profissional e educação técnica em nível básico, médio e superior, voltados às cadeias produtivas regionais e às demandas locais;

II – realização de cursos e oficinas de curta e média duração sobre:

a) práticas agrícolas sustentáveis, agroecologia, manejo florestal, extrativismo sustentável e pesca artesanal;

b) gestão e administração de propriedades rurais;

c) processamento e agregação de valor a produtos agropecuários e extrativistas;

d) comercialização, acesso a mercados e empreendedorismo rural;

e) legislação ambiental, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularização fundiária;

f) uso de tecnologias digitais e acesso à informação;

g) saúde, segurança e bem-estar no campo.

III – criação e fortalecimento de Escolas Família Agrícola (EFAs) e outras metodologias de ensino adaptadas às realidades do campo;

IV – desenvolvimento de metodologias educacionais que considerem a cultura, os conhecimentos tradicionais e as formas de organização social das comunidades rurais;

V – fomento à pesquisa aplicada e à transferência de tecnologias adequadas à realidade amazônica, em parceria com instituições científicas e tecnológicas;

VI – estímulo à criação de redes de intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os produtores rurais.

Art. 4º O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e entidades competentes, em especial as Secretarias de Estado de Produção Rural (SEPROR), de Educação e Desporto (SEDUC), de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM), poderão ser responsáveis pela coordenação e implementação da PEECR-AM.

§ 1º Para a execução da PEECR-AM, o Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com:

I – universidades públicas estaduais e federais (UEA, UFAM);

II – institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (1FAM);

III – empresas Brasileiras de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e outras instituições de pesquisa;

IV – organizações da sociedade civil, associações e cooperativas de produtores rurais;

V – municípios do Estado do Amazonas;

VI – setor privado, observada a legislação pertinente.

§ 2º O planejamento e a execução das ações deverão ser acompanhados e avaliados por comitês ou câmaras técnicas multissetoriais, garantindo a participação dos beneficiários e representantes da sociedade civil.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizadas fontes de recursos estaduais, federais, de fundos específicos de desenvolvimento rural e ambiental, e de cooperação internacional.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação das ações da das diretrizes da PEECR-AM.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.