Lei Ordinária nº 8.371, de 11 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.371, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI o Programa de Educação Ambiental (PROAMB) nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado do Amazonas o Programa de Educação Ambiental - PROAMB.

Art. 2º O PROAMB será desenvolvido no âmbito da rede pública de ensino, para crianças e adolescentes dos ensinos fundamental e médio.

Art. 3º As ações do PROAMB têm os seguintes objetivos:

I – sensibilizar a comunidade escolar para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável;

II – conscientizar sobre os crimes ambientais, incluindo maus-tratos a animais domésticos e silvestres;

III – promover o desenvolvimento de valores de cidadania e respeito ao meio ambiente; e

IV – fortalecer a responsabilidade ambiental entre crianças, adolescentes e seus familiares.

Art. 4º A formação de educadores sociais para o PROAMB será responsabilidade da Secretaria responsável.

Art. 5º O conteúdo programático do PROAMB incluirá:

I – noções de ecologia e proteção ambiental;

II – legislação ambiental, com ênfase nos crimes ambientais;

III – ações de preservação e recuperação ambiental; e

IV – respeito e cuidados com a fauna e a flora.

Art. 6º As ações do PROAMB poderão ser estendidas aos familiares dos alunos, adaptando-se as metodologias para diferentes faixas etárias.

Art. 7º A execução das ações do PROAMB poderá ser viabilizada com recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, mediante convênios entre a União, o Estado do Amazonas e municípios amazonenses, ou por meio de parcerias com a iniciativa privada.

Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Estado do Amazonas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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